O comércio eletrônico tornou-se uma realidade para muitos negócios, incluindo pequenos negócios.
Devido aos efeitos da pandemia, criar maior autonomia para realizar a venda dos produtos e maior consumo, por meio do online, não se limitando a um espaço físico foi a saída para que muitos empreendedores pudessem captar clientes e manter a operação em funcionamento por meio do mercado online.
Atualmente, a facilidade em se ter um negócio digital tornou esse cenário possível para uma maior gama de empresas, mas os cuidados são diferentes de negócios físicos.
Por isso, é importante atentar-se aos cuidados a serem tomados para o seu e-commerce atuar com segurança jurídica e evitar problemas que surgem nesse mercado.
Registro de Marca para E-commerce
Escolher o nome do seu negócio, é o que irá torná-lo único frente aos seus concorrentes, é o nome que o seu cliente precisa ter em mente.
A escolha de um nome precisa ser estratégica, mas ao não proteger o nome que vai diferenciá-lo dos demais, permite que seu negócio esteja sujeito a cópias.
O nome de um negócio, para ser uma marca deve ser registrado no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, para que se possa obter o direito de usar o nome de forma exclusiva em todo o país em seu ramo de atividade.
O registro proporciona não só o direito à exclusividade, o torna dono da marca escolhida. Infelizmente, muitos empreendedores acreditam que o nome fantasia no cartão CNPJ irá proporcionar essa segurança, mas é por meio do registro junto ao INPI.
Ter o registro é segurança para o seu e-commerce, assim você pode impedir que concorrentes utilizem o nome que você escolheu, impede também a confusão com nomes semelhantes, fraudes, cópias, podendo proibir e combater essas situações: é segurança para você e ao cliente. O registro garante segurança, contribui para o fortalecimento do seu investimento de marca e reputação junto ao cliente.
Para compreender mais, como funciona o registro de marcas e como você pode proteger o nome do negócio, de seus produtos e logomarca, clique aqui.
Política de Trocas e Devoluções
Quando falamos de e-ccomerce, se faz necessário adotar políticas de trocas e devoluções, para que o cliente - Consumidor- possa exercer seus direitos.
O consumidor possui direitos que devem ser observados e seguidos pelo e commerce, previstos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece obrigações às empresas.
Ainda que falemos de um pequeno ecommerce, essas obrigações precisam ser respeitadas, mas não podemos nos esquecer que problemas podem ocorrer por falhas do próprio cliente, como manchas em roupas que pedem troca ou devolução, produto utilizado e estragado, não respeito às regras previstas.
Criar uma política de troca e devolução, que corresponda a realidade do seu negócio, dos desafios que lida com os clientes e respeitando a lei é possível. Dessa forma, caso um problema surja você estará respaldado e não só isso, é uma diretriz a ser seguida inclusive pela sua equipe, essa transparência melhora a relação com o cliente que antes mesmo de uma compra pode entender como irá funcionar.
Vale destacar que a desistência do produto é um direito do consumidor, ele possui o prazo legal de sete dias para a realizar, aqui um ponto deve ser observado, quanto ao tipo de produto e regras que você vem utilizando em sua plataforma, que podem levar a extensão desse prazo.
Ao falarmos de trocas, a lei também possui regras, previstas no artigo 18 e 26, que estabelecem:
- 90 dias para produtos duráveis;
- 30 dias para produtos não duráveis.
A troca nesse período é para cenários de avarias no transporte ou defeitos de fábrica do produto e não por uma mera vontade do cliente.
Políticas do E-commerce
Criar as políticas do e-ccomerce, proporcionam maior clareza ao consumidor e uma uniformidade nos processos internos a serem seguidos.
Dessa forma, o cliente sabe o que esperar e pode consultar cada etapa, que devem ser elaboradas por um advogado especializado, o qual vai construir de acordo com a dinâmica do seu e-commerce e desafios que comumente enfrenta e principalmente em atenção ao Código do Consumidor - CDC. As principais políticas do e-commerce são:
- Política de troca e devolução
- Política de cancelamento
- Política de entregas e envio
- Política de privacidade e proteção de dados
Criar políticas personalizadas, garantem maior segurança ao e-commerce e permite que se possa conhecer cada etapa do processo.
Proteção dos dados dos clientes e LGPD
Ao ter um site, uma loja virtual ou realizar vendas por mídias digitais, para a concretização da compra pelo cliente é necessário coletar dados como nome, endereço e informações de crédito.
As informações do cliente devem ser preservadas, sendo necessário criar mecanismos que visem garantir a segurança. Logo, é importante que o site possua parâmetros de proteção aos dados, inclusive para intermediação de pagamentos e dados de cadastro. Além disso, mecanismos que visem inibir ataques cibernéticos devem ser criados. A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece parâmetros para tal proteção e cuidados, que devem ser seguidos e também penaliza a falta de cuidado.
Criar os mecanismos jurídicos e de proteção tecnológica precisa ser uma realidade, você irá amadurecer e profissionalizar seu empreendimento, seguir as normas e legislações se fazem sim necessário no ambiente online, internet possui lei.
Uso de Imagem e Direitos Autorais
Incluir fotos para demonstrar como é o produto vendido, é um ponto de grande relevância para a venda. Afinal, o cliente deseja ver o produto e entender todos os aspectos para sua aquisição, mas alguns cuidados precisam ser tomados para não se criar problemas jurídicos que levam muitos e-commerce a receberem processos judiciais.
Utilizar uma imagem de um cliente ou ainda desenvolvida por outra pessoa requer autorização, tendo em vista que a pessoa fotografada possui direitos por sua imagem e o fotógrafo direitos autorais em seu trabalho de fotografia.
Dessa forma, não se pode utilizar uma foto do produto que esteja em redes sociais de clientes, pinterest ou internet de modo geral, ao não adotar esses cuidados, você coloca o seu negócio em risco e pode responder por violação desses direitos.
Vale destacar que o uso de imagem de um influenciador ainda quer você tenha contratado para divulgar sua loja, vai exigir de você cuidados, pois o profissional também possui direitos, para entender essa relação leia aqui.
Um ponto de atenção a ser observado, caso o seu produto seja voltado para o público infantil e utilize imagem de menores de idade para demonstração do produto o seu cuidado precisa ser redobrado, é necessário autorização do responsável legal e caso não possua você pode ser responsabilizado, ainda que esteja utilizando por exemplo um vídeo de cliente que utilizou o produto com os filhos.
Pontos de atenção: obter autorização para uso de imagem de clientes, influenciadores e dos direitos autorais do material desenvolvido por terceiros, é segurança para o negócio. Também é possível utilizar fotos de bancos de imagem, que possuem licença livre, o auxiliará na redução de custos e também não violará direitos.
Nota Fiscal
O E-Commerce possui como uma obrigação legal o dever de emitir a Nota Fiscal do produto vendido.
Seguir a legislação nesse sentido é muito importante, para que você pague os impostos corretos e não comprometa o seu negócio por negligenciar esse cuidado e sofrer com multas e penalizações, adequar o seu e-commerce na prática para a realidade de uma empresa.
Vale lembrar ser necessário o lançamento correto das informações na nota fiscal, para o pagamento certo, não incorrendo no risco de pagar valores a mais e o Cnae da empresa precisa estar de acordo com atividade exercida.
Divulgação dos Produtos em E-commerce e Cuidados
A internet possibilita inúmeras possibilidades para a divulgação dos produtos e captação de novos clientes, incluindo que influenciadores promovam a sua marca.
Porém, utilizando o perfil de sua loja em mídia social, ou ainda, influencers para sua marca, é importante se atentar às regras de publicidade do Conar, bem como o Código do Consumidor e Lei do E-commerce (Decreto 7.962/13).
Existem práticas corretas para se divulgar um produto, as informações precisam ser claras, a transparência precisa ser um pilar em seu negócio, vale lembrar que algumas práticas além de proibidas só impedem seu crescimento,como o famoso “preço no inbox” que mais afasta clientes do que aproxima e pode te gerar problemas jurídicos.
Aspectos Jurídicos
Como você pode ver, muitos são os cuidados que devem ser observados para se ter um e-commerce, negligenciar a importância de um advogado especializado o auxiliando é não se atentar aos cuidados que devem ser tomados no operacional e estratégico do negócio, que impactam nas vendas e redução de custos gerados por ausência de cuidados.
É possível ter um e-commerce que segue esses e outros cuidados, proporcionando fortalecimento da marca, boas práticas, profissionalismo na relação com cliente e o resguarda em caso de problemas. Bons negócios, requerem cuidados e atenção nos detalhes que fazem a diferença.
Se você deseja conversar sobre este e outros assuntos clique aqui.
Para mais contúedos voltados para a proteção dos negócios, confira o blog.
