A sua empresa investe em marketing, gastos com publicidade, campanhas, sorteios, divulga vídeos e fotos dos funcionários
no ambiente de trabalho, ou ainda fotos dos clientes que ganharam sorteio?
Saiba que se essa prática não for efetuada da forma correta, poderá gerar riscos para o seu negócio.
Para descobrir como proteger a sua empresa, continue comigo neste conteúdo, pois você saberá:
1 Risco para a empresa
2 Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, o que é? Quais benefícios? Quando utilizar?
3 Como utilizar o Termo de Uso e prevenir o risco?
4 Conclusão
Vamos lá!
1. O risco para a empresa
Atualmente as empresas utilizam cada vez mais as mídias sociais e exploram os meios de comunicação para a captação de clientes, construir seu posicionamento e estreitar o relacionamento com sua audiência.
É bem comum que nessas ações reúnam os funcionários, como por exemplo, vídeos de datas comemorativas como natal e dia das mães, contudo essa prática sem os parâmetros de mitigar riscos, pode levar a sua empresa a sérios problemas.
O uso de imagem e voz, sem autorização é um risco para o empreendimento, valer-se de autorização verbal não é suficiente, pois o indivíduo possui direitos.
Observe esse caso:
Processo nº 1000143-65.2020.8.26.0100
Funcionário ingressou com ação judicial contra a empresa que ele trabalhava, pois a empresa ao efetuar divulgação de sua imagem, que possuía finalidade comercial, o fez sem autorização. A divulgação não gerou danos a imagem ou reputação do empregado, contudo houve condenação em danos morais.
Caso para consulta:
Observe que, não houve um dano a imagem dele, mas é necessário ter autorização, a relação de trabalho previa essa situação? Tudo deve ser deixado às claras e quando você adota o “olhar preventivo” você age com os “pés calçados”, ou seja, de forma segura.
A empresa não esta proibida de efetuar veiculações, mas ela precisa agir de forma estratégica, olhando todos os possíveis cenários para se evitar riscos que poderiam não existir mediante proteção.
2. Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, o que é? Quais benefícios? Quando utilizar?
É necessário obter autorização e consentimento do empregado, parceiro comercial, influenciador, ganhador de sorteio, dentre outras pessoas que você deseja divulgar a imagem, pois a lei garante direitos a cada um de nós.
Em nossa Constituição Federal, o artigo 5º, trata de direitos, dentre eles é considerado como um direito personalíssimo a imagem e voz, eles são direitos que não podemos renunciar ou transmitir, no nosso Código Civil esse direito é reforçado e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) também é clara quanto a esse direito, essas são as bases legais que eu precisava apresentar a você para prosseguirmos.
O Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, é um documento em que será tratado a utilização da imagem e voz do indivíduo, nele irá constar a proteção ao direito dessa pessoa, regular a autorização, prever a finalidade, quais as formas de utilização da imagem e voz, bem como todas as formas de divulgação.
Possui o objetivo de regular e estabelecer as condições para essa utilização.
Caso a empresa não adote o uso desse documento, ela poderá incorrer em eventual risco de uma ação judicial, ainda que não cause prejuízo à pessoa que a imagem foi veiculada, pois não é necessário provar o prejuízo, no caso de uma condenação judicial por usar a imagem indevidamente, essa previsão está prevista em decisão do STJ, que diz:
“Súmula 403 do STJ – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
Esse entendimento do STJ esta de acordo com o que prevê o artigo 20 do código Civil.
Laura, isso significa que eu nunca mais posso usar imagem ou voz?
Não, você poderá usar, mas é necessário documentar essa situação, pois em caso de uma ação judicial ou extrajudicial, um questionamento, você poderá apresentar meios de prova e demonstrar que buscou seguir a lei, também irá demonstrar que você seguiu tudo o que estava previsto no documento (o documento deve ser bem detalhado).
Um documento bem elaborado, com informações claras e de acordo com a legislação permite transparência, isso transforma qualquer relacionamento, inclusive de empresa e empregado.
Esse documento também é importante ao contratar alguém para representar a sua empresa, como um influenciador digital, prática bem comum em nossos dias, pois essa pessoa irá associar sua imagem a sua marca, mas nesse caso eu sugiro que você complemente a leitura com o artigo Influenciador digital: o que você precisa saber ao contratar.
É possível que no contrato de trabalho constem cláusulas nesse sentido, como por exemplo, para ação interna da empresa, mas eu lembro que é importante cuidado em cada caso, pois em algumas situações é recomendado um pagamento para veiculação da imagem e voz, nessa situação deve existir análise.
Imagine o cenário de remover toda uma campanha publicitária da internet?
É ver o seu dinheiro escoar pelo ralo, não só o valor de uma condenação, mas de todo o tráfego, publicidade, agência de marketing. Valorize o seu esforço.
O maior benefício de fazer uso de uma ferramenta como o Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, é:
· Segurança jurídica, ao usar uma ferramenta de acordo com a lei;
· Evitar prejuízo financeiro, em caso de uma ação judicial (aqui temos custos com honorários de advogado, custas judiciais, valor de condenação, valor gasto na campanha, tempo);
· Estar em conformidade, é um pilar do Compliance;
· Atenção a legislação trabalhista, Constituição Federal, LGPD;
· Evitar prejuízo a reputação da sua empresa;
· Bom relacionamento da empresa com empregado, pois existe transparência, careza e segurança para as duas partes.
3. Como utilizar o Termo de Uso e prevenir riscos
É necessário nos lembrarmos que não basta pegar um modelo de internet e aplicar, pois como eu mostrei existem leis que regulam certas práticas, quando se trata de um parceiro nosso olhar deve ser de evitar que aquela relação prejudique seu negócio, pode constar no contrato de parceria, se é para um infoproduto a situação muda, agora se a imagem é de empregado é necessário olhar as leis trabalhistas.
Não existe um modelo padrão, pois cada relação é única, imagine usar um modelo que seja de agência de marketing em uma empresa de internet?
Ou ainda em uma rede de supermercados?
Perceba que são negócios diferentes, possuem necessidades diferentes, por exemplo em uma loja de roupas a exposição é muito maior, pois é necessário mostrar o uso das peças e isso em fotos, vídeos e até Lives.
Dito isso, em algumas situações será regulado no contrato de trabalho por meio de aditivos, ou inclusão de cláusula de autorização nos contratos e prestação de serviços, saiba que boas práticas protegem a sua empresa de surpresas desagradáveis, ou ainda má utilização em rede social, sites, meios físicos de veiculação de imagens.
Os riscos de usar um modelo de internet ou de qualquer negócio:
· Não saber preencher;
· Usar a base legal incorreta para a sua situação e se tornar um problema, ou não o respaldar em casos judiciais;
· O dono da imagem pede inclusões no documento, faz exigências, você pode acabar fazendo de forma incorreta ou o pedido sob a ótica legal pode trazer riscos para o seu negócio;
· Demonstrar amadorismo, no caso de você utilizar para os seus clientes.
Nessas situações, mais irá atrapalhar do que ajudar.
Sabe o famoso barato que sai caro? É a situação de não adotar procedimentos que protejam o seu negócio, uma ferramenta que por muitos é negligenciada ou mal formulada poderia mudar os rumos do seu negócio.
Saiba, que em caso de uma eventual ação judicial, demonstrar que você agiu com ética, foi transparente, orientou documentou da forma correta e ainda usou a imagem e voz conforme previsto no documento, você certamente será visto com outros olhos.
Previna-se!
4.Conclusão
Nesse artigo, eu busquei demonstrar a você a importância de agir com prevenção e estratégia, pois você pode ver os riscos que podem ser causados por negligenciar a inclusão de um procedimento em sua rotina.
Por fim, você viu a possibilidade de agir pautando-se na busca por conformidade, o diferenciando dos concorrentes e melhorando até mesmo a relação com seus parceiros, clientes e funcionários.
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